STJ - REsp 799588 / SE RECURSO ESPECIAL 2005/0194089-6


24/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGITIMIDADE
ATIVA. PRETENSO IRMÃO.
I. O pretenso irmão da ré tem legitimidade ativa para pleitear a
anulação de registro de seu nascimento, com fundamento na falsidade
ideológica (art. 348 do CC de 1916, atual art. 1.604). Precedentes.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 799588 / SE RECURSO ESPECIAL 2005/0194089-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil e processual, ação anulatória de registro de nascimento, falsidade ideológica.

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