STJ - REsp 807859 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0214691-6


24/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. CITAÇÃO. VALIDADE.
TEORIA DA APARÊNCIA. CPC, ART. 215.
I. Válida a citação feita por carta no domicílio da ré e lá recebida
por preposto identificado, sem qualquer ressalva. Aplicação da
teoria da aparência.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 807859 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0214691-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil e processual, ação ordinária, dano moral.

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