STJ - REsp 696717 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0139128-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA
IMPEDITIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA N. 283-STF. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE
MANTIDO. INDENIZAÇÃO. VALOR DO RESSARCIMENTO. REDUÇÃO.
I. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso
especial que ventila norma não objetivamente enfrentada pelo acórdão
a quo.
II. Inexiste maltrato ao art. 535 da lei adjetiva civil quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão
recorrido.
III. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" - Súmula n. 283-STF.
IV. Possível a redução do ressarcimento, que deve ser proporcional à
lesão, evitando enriquecimento sem causa, quando pleiteada a
improcedência da indenização.
V. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 696717 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0139128-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, ação de indenização por dano moral, recurso especial.

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