STJ - REsp 901915 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0247234-8


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO. PARTICIPAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. MATÉRIA
FÁTICA.
1. Qualquer conclusão contrária ao que ficou consignado no aresto
recorrido, entendendo-se que o causídico não estava presente na
sessão de julgamento ou que a recorrente não deu continuidade às
atividades da empresa que sucedeu, ensejaria incursão na seara
fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901915 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0247234-8
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de intimação do advogado.

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