STJ - AgRg no Ag 998153 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219161-6


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
535 DO CPC. OFENSA NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC
quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e
suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da
controvérsia.
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando a questão
infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada
no acórdão recorrido nem ventilada nos embargos de declaração
opostos.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
4. Não se conhece de alegada divergência jurisprudencial nas
hipóteses em que o recorrente não atende aos pressupostos do art.
541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 998153 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219161-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›