STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1032903 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0068433-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA. CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
1. A cópia do v. acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, bem com, da certidão de sua intimação são peças
obrigatórias à formação do agravo de instrumento, porquanto sua
ausência impede a certeza do prequestionamento da matéria e a
aferição da tempestividade do recurso especial interposto.
Precedentes (AgRg no AG 975.983/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, DJU de 10.03.2008 e AgRg no AG 949.630/RJ,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJU de 17.12.2007).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1032903 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0068433-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, formação do agravo.

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