STJ - EDcl no Ag 967435 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0237977-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALTA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE.
1. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do
eg. STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso
apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra
do art. 13 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 967435 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0237977-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo de instrumento, falta de assinatura.

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