STJ - HC 88468 / MS HABEAS CORPUS 2007/0183783-6


17/dez/2007

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS.
TESE NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Tendo em vista que a tese relativa ao preenchimento, pelo paciente,
dos requisitos autorizadores da progressão ao regime semi-aberto,
não foi apresentada ao e. Tribunal de origem, fica esta Corte
impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 88468 / MS HABEAS CORPUS 2007/0183783-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 271
Tópicos execução penal, habeas corpus, progressão de regime.

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