STJ - AgRg no Ag 979382 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275567-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. PROTESTO. INDEVIDO. DANO MORAL.
INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
1. A jurisprudência assente do Superior Tribunal caminha no sentido
que o protesto indevido do título gera dano moral indenizável.
Precedentes.
2. É inadmissível o recurso especial se a deficiência na sua
fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, só cabe a revisão do valor
da indenização arbitrada na origem quando manifestamente excessivo
ou reduzido. Na espécie, o quantum indenizatório fixado pelo
Tribunal a quo coloca-se em parâmetros razoáveis, não sendo
exagerado, motivo pelo qual não se justifica a excepcional
intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 979382 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0275567-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, comercial, protesto.

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