STJ - REsp 904688 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0249856-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS
OFERECIDOS PELA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA SINGELA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20,
§ 4º, DO CPC. VALOR. SÚMULA 7/STJ.
I. Inexistindo condenação e em se tratando de extinção de execução
por falta de higidez do título, sem que implique em solução de
mérito sobre a dívida, que pode ser exigida por outra via, os
honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa, com
base no art. 20, § 4º, do CPC.
II. Em princípio, a revisão dos honorários advocatícios arbitrados
segundo apreciação eqüitativa do juiz, encontra óbice no enunciado
n.7 da Súmula do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 904688 / MS RECURSO ESPECIAL 2006/0249856-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, execução de obrigação de fazer, embargos oferecidos pela parte executada.

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