STJ - REsp 886025 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0155527-3


24/nov/2008

COMERCIAL. MARCA. GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL. COMERCIALIZAÇÃO POR
OUTRA EMPRESA. VENDA DE VAZILHAMES. CONSUMIDOR. TROCA POR OUTRO DE
CONTEÚDO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 7-STJ.
I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
II. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula
356/STF).
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 886025 / CE RECURSO ESPECIAL 2006/0155527-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos comercial, marca, garrafões de água mineral.

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