STJ - RCDESP no Ag 1069421 / PR RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0143104-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. PEÇAS DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. ART. 544, §1º, CPC.
1. É dever do agravante zelar pela formação do agravo de
instrumento, juntando ao mesmo todas as peças descritas no art. 544,
§1º do CPC.
2. A ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido e da
certidão de intimação da decisão agravada obsta o conhecimento do
agravo de instrumento, por se tratar de peça de traslado
obrigatório.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 1069421 / PR RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0143104-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência.

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