STJ - RCDESP no Ag 1060567 / BA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134863-1


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA
PARTE AGRAVADA. ART. 544, §1º, CPC. SÚMULA 115/STJ.
1. É dever do agravante zelar pela formação do agravo de
instrumento, juntando ao mesmo todas as peças descritas no art. 544,
§1º do CPC.
2. Súmula 115-STJ: "Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 1060567 / BA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0134863-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória no agravo de instrumento, procuração outorgada pela parte agravada.

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