STJ - RCDESP no Ag 1058694 / DF RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0125876-9


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL NÃO
COMPROVADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 508, DO
CPC.
1. A alegação de que não houve expediente forense deve ser
acompanhada de certidão expedida pela Justiça local ou por documento
idôneo no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena
de não-conhecimento do recurso.
2. Não se conhece de Recurso Especial interposto após o prazo legal
estabelecido no artigo 508 do CPC, uma vez que intempestivo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 1058694 / DF RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0125876-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, feriado local não comprovado, intempestividade do recurso especial.

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