STJ - AgRg no REsp 1054395 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0096635-3


24/nov/2008

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º
1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA
294/STJ. POSSIBILIDADE.
1. Desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros
remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos
bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da
publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º
1963-17/2000).
2. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de
comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado,
apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao
percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros
remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa
contratual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1054395 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0096635-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil, agravo regimental em recurso especial, ação revisional de contrato de empréstimo bancário.

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