STJ - AgRg no Ag 781322 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0112657-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF.
REEXAME DE NORMAS ESTATUTÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Questões de ordem pública, ainda que passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, exigem o requisito do
prequestionamento. Precedentes.
2. A ausência do prequestionamento, além de obstar o exame da
apontada contrariedade ao art. 1º da Lei 6.899/81, impede também o
conhecimento do especial pela alínea 'c' da previsão constitucional,
em face da não-ocorrência de teses divergentes no que se refere à
interpretação de lei.
3. A conclusão adotada pelo aresto recorrido deriva da interpretação
das cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada e de
convenção coletiva de trabalho, de modo que reavaliar a natureza das
verbas controvertidas e sua extensão aos inativos demandaria nova
exegese de tais instrumentos, bem como o reexame das circunstâncias
fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, expediente que esbarra
na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 781322 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0112657-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, previdência privada.

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