STJ - AgRg no Ag 999897 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000902-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 284 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PEÇA OBRIGATÓRIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Verifica-se da fundamentação do especial a indicação, pela
recorrente, do dispositivo que entende violado, qual seja art. 511
do CPC, o que afasta incidência analógica da Súmula 284 do STF.
2. Constitui ônus da agravante zelar pela correta formação do
agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o
instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no
artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 999897 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0000902-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, súmula 284 do stf, não incidência.

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