STJ - HC 109256 / SP HABEAS CORPUS 2008/0136545-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE CONDENADO, PELO TRIBUNAL A QUO,
A 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓRGÃO COLEGIADO
FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES CONVOCADOS. FORMA DE
COMPOSIÇÃO HAVIDA POR CONSTITUCIONAL PELO COLENDO STF. PRECEDENTES
DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS
PRECEITOS CONTIDOS NO CPB. ORDEM DENEGADA.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior entendeu que são válidas
as decisões oriundas de órgãos colegiados paulistas compostos
majoritariamente por Juízes convocados, desde que a convocação tenha
ocorrido de acordo com a Lei Complementar Estadual 646/1990,
declarada constitucional pelo colendo Supremo Tribunal Federal.
Assentou-se, de outra parte, que eventuais julgamentos realizados
por órgãos formados, em sua maioria, por juízes que tenham atendido
voluntariamente a editais internos de convocação para atuação no
Tribunal ofenderiam ao princípio do juiz natural.
2. No caso em exame, todavia, não restou demonstrado que os
magistrados de primeiro integrantes do órgão julgador se
apresentaram voluntariamente para participação no julgamento do
recursos, sem observância das regras contidas na LOMAN.
3. A pena do paciente foi fixada no mínimo legal - e, ao final,
substituída por restritiva de direitos - tendo o Tribunal Paulista
observado, estritamente, os preceitos legais contidos no CPB.
4. Parecer ministerial pelo indeferimento do writ.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 109256 / SP HABEAS CORPUS 2008/0136545-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, receptação, paciente condenado, pelo tribunal a quo, a 3 anos de.

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