STJ - HC 109469 / SP HABEAS CORPUS 2008/0137826-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL A QUO. ÓRGÃO COLEGIADO
FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES CONVOCADOS. FORMA DE
COMPOSIÇÃO HAVIDA POR CONSTITUCIONAL PELO COLENDO STF. PRECEDENTES
DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior entendeu que são válidas
as decisões oriundas de órgãos colegiados paulistas compostos
majoritariamente por Juízes convocados, desde que a convocação tenha
ocorrido de acordo com a Lei Complementar Estadual 646/1990,
declarada constitucional pelo colendo Supremo Tribunal Federal.
Assentou-se, de outra parte, que eventuais julgamentos realizados
por órgãos formados, em sua maioria, por juízes que tenham atendido
voluntariamente a editais internos de convocação para atuação no
Tribunal ofenderiam ao princípio do juiz natural.
2. No caso em exame, ainda que não haja menção expressa à Lei
Complementar Estadual, as informações prestadas noticiam a
convocação de Magistrados da Comarca da Capital - e não simples
apresentação voluntária de Juízes -, para participação no julgamento
de recursos junto ao Tribunal, atendendo-se, por conseguinte, às
regras contidas na LOMAN.
3. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 109469 / SP HABEAS CORPUS 2008/0137826-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, apelação julgada pelo tribunal a quo, órgão colegiado formado, majoritariamente, por juízes convocados.

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