STJ - HC 114152 / CE HABEAS CORPUS 2008/0186963-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20.02.08. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO (8 MESES) SUPERADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. A paciente está sendo processada pelo crime de tráfico de
entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei
11.343/06), tendo sido presa em flagrante, por tal fato, em
25.02.08, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de
Tóxicos), que impõe expressamente óbice ao deferimento de liberdade
provisória.
2. A vedação legal da concessão do benefício para essa espécie de
crime, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e
suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma
especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de
Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.
3. Ademais, além da materialidade do delito e de indícios
suficientes de autoria, a manutenção da constrição cautelar
fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem
pública e aplicação da lei penal, em razão da periculosidade da
paciente, evidenciada pelo modus operandi (transporte interestadual
de 22 quilos de cocaína envasados num botijão de gás, advindos da
Região Norte a serem entregues em Fortaleza/CE), bem como pelo fato
da paciente residir em Toledo/PR.
4. Encontrando-se o feito na fase de alegações finais, aplica-se,
na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo.
5. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 114152 / CE HABEAS CORPUS 2008/0186963-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, prisão em flagrante em 20.02.08.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›