STJ - HC 105747 / MS HABEAS CORPUS 2008/0096379-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. OPERAÇÃO CERES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
TRANSPORTAR RESÍDUOS E EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, SEUS
COMPONENTES E AFINS, EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS
NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRISÃO PREVENTIVA EM 14.11.07. EXCESSO DE
PRAZO (10 MESES). PLURALIDADE DE RÉUS, CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA
JUSTIFICADA. FASE DO ART. 499 DO CPP. SÚMULA 52/STJ. WRIT DENEGADO.
1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de
excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos
casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências
suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do
processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou
(C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.
2. Na hipótese, o alongamento da instrução criminal (10 meses)
pode ser atribuído, entre outras causas, pluralidade de réus (28
pessoas) e à cartas precatórias para interrogatório de 25 réus, bem
como para oitiva de testemunhas.
3. Com efeito, diante das informações prestadas, verifica-se que o
processo se encontra na fase do art. 499 do Código de Processo
Penal, sendo aplicável, na hipótese, a Súmula 52/STJ, segundo a
qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 105747 / MS HABEAS CORPUS 2008/0096379-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, operação ceres, formação de quadrilha e transportar resíduos e embalagens vazias de.

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