STJ - REsp 806643 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0208014-8


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR.
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO DECISUM.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Apesar do acórdão objurgado ter sido proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, referida Corte apenas homologou a
decisão prolatada pelo Conselho de Justificação Militar, o qual
decidiu pela perda do posto e da patente do recorrente, o que não
altera sua natureza administrativa.
2. Assim, por não possuir cunho jurisdicional, o aresto recorrido
não pode ser objeto de revisão mediante interposição dos recursos
extremos, in casu, do apelo especial, consoante entendimento
sedimentado no Pretório Excelso e neste Sodalício.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 806643 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0208014-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, processo penal, conselho de justificação militar.

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