STJ - HC 87182 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0166959-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, A 1 ANO DE
RECLUSÃO, 3 MESES DE DETENÇÃO E 1 ANO DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DE
FURTO QUALIFICADO TENTADO, RESISTÊNCIA E PORTE OU POSSE ILEGAL DE
ARMA DE USO PERMITIDO (ARTS. 155, § 4o., IV C/C 14, II, E 329, DO
CPB, E ART. 10 DA LEI 9.437/97), RESPECTIVAMENTE. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA NO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE
PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PRECLUSÃO.
PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto à
inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos
do art. 89 da Lei 9.099/95 - posteriormente à prolação de sentença
condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou
procedência parcial da pretensão punitiva estatal .
2. Opina o MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87182 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0166959-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado, em primeiro grau, a 1 ano de reclusão,, 155, § 4o., iv c/c 14, ii, e 329, do.

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