STJ - HC 85187 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0140768-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CUMPRIDO PENA TOTAL DE 55 ANOS, 4 MESES E 10
DIAS DE RECLUSÃO, POR DIVERSAS INFRAÇÕES AO ART. 157, § 2o, I E II
DO CPB. FUNDAMENTAÇÃO COM ARRIMO NO PARECER MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL
POR CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PLEITO DE COMUTAÇÃO
DE PENA (DECRETO PRESIDENCIAL 5.620/05). DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO
EM QUE O PACIENTE ESTAVA EM LIBERDADE. NOVO CÁLCULO DA PENA, COM
INCIDÊNCIA DO ART. 88 DO CPB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE
SUPERIOR. ORDEM DENEGADA.
1. Inserir na fundamentação trecho do parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça não provoca a nulidade da decisão.
2. Vem entendendo esta Corte Superior pela ausência de ilegalidade
quanto à desconsideração do tempo em livramento condicional, para
fins de comutação de pena, tendo havido a revogação do benefício em
razão de condenação irrecorrível por crime cometido durante o
período de prova.
3. Revogado o benefício do livramento condicional antes de
expirado o período de prova e após o trânsito em julgado da última
condenação, não há falar em ilegalidade da decisão que determinou a
realização de novo cálculo da pena, na forma do art. 88 do Código
Penal (HC 43.337/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 02.05.06).
4. Opina o MPF pela concessão parcial da ordem.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 85187 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0140768-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, paciente cumprido pena total de 55 anos, 4 meses e, 157, § 2o, i.

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