STJ - HC 114750 / MG HABEAS CORPUS 2008/0194351-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO
CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2o., I E II DO CPB. PENA-BASE: 5
ANOS DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO: 6 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE
RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 2/5, DA FRAÇÃO
RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA,
TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR NO MÍNIMO (1/3) O PERCENTUAL REFERENTE À
CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2O. DO CPB.
1. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais
de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é
causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do
mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que
indiquem a necessidade da exasperação.
2. No caso concreto, as instâncias ordinárias aumentaram a pena em
2/5, em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de
pena, quais sejam, emprego de arma branca e concurso de agentes, sem
registrar qualquer excepcionalidade, o que contraria o entendimento
desta Corte sobre a questão.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem concedida, para fixar no mínimo (1/3) o percentual
referente à causa de aumento de pena do art. 157, § 2o. do CPB.

Tribunal STJ
Processo HC 114750 / MG HABEAS CORPUS 2008/0194351-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado pelo uso de arma e pelo concurso de, art.

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