STJ - HC 110543 / SP HABEAS CORPUS 2008/0150730-9


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
CRIME CONTINUADO. PENA DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM
REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 231/STJ. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE EM ABSTRATO
DO DELITO. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF E STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME
SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO PACIENTE.
1. O reconhecimento da atenuante pela menoridade não foi objeto de
análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. De
qualquer forma, a incidência da circunstância atenuante não pode
conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).
2. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são
desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena,
mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva
utilização na prática da conduta criminosa.
3. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a
exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (art.
156 do CPP). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como
no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de
potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a
transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de
isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova
impossível.
4. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
5. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base
aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de
cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto
ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são
distintos e inconfundíveis.
6. Ordem parcialmente concedida, em consonância com o parecer
ministerial, tão-só e apenas para fixar o regime semi-aberto para o
início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 110543 / SP HABEAS CORPUS 2008/0150730-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, crime continuado.

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