STJ - HC 108414 / SP HABEAS CORPUS 2008/0128416-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E
CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2o., I E II DO CPB. PENA-BASE: 4
ANOS DE RECLUSÃO. TOTAL CONCRETIZADO: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO.
REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA
ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
ILEGALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE SEJA FIXADO NO
MÍNIMO (1/3) O PERCENTUAL REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO
ART. 157, § 2o. DO CPB E PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA
O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PACIENTE.
1. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais
de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é
causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do
mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que
indiquem a necessidade da exasperação.
2. No caso concreto, as instâncias ordinárias aumentaram a pena em
3/8, em razão, tão-só, da existência de duas causas de aumento de
pena, quais sejam, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade
da vítima, sem registrar qualquer excepcionalidade, o que contraria
o entendimento desta Corte sobre a questão.
3. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram,
em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
incabível o regime prisional mais gravoso (Súmulas 718 e 719 do
STF).
4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o
Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base
aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de
cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto
ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são
distintos e inconfundíveis.
5. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
6. Ordem concedida, para que seja fixado no mínimo (1/3) o
percentual referente à causa de aumento de pena do art. 157, § 2o.
do CPB e para estabelecer o regime semi-aberto para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 108414 / SP HABEAS CORPUS 2008/0128416-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso, art.

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