STJ - HC 101221 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0046485-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa
de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em
tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da
Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44
da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura
clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei
11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição
Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações.
Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.
2. Condições pessoais favoráveis são irrelevantes para a concessão
da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos
determinantes da manutenção da prisão processual, especialmente
quando constata-se que o paciente não reside no distrito da culpa.
Precedentes deste STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 101221 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0046485-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, prisão em flagrante, tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico.

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