STJ - HC 98595 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0007536-7


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME
COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO
BENEFÍCIO NO MOMENTO OPORTUNO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE
CONFIGURADA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL.
FISCALIZAÇÃO. ART. 145 DA LEP. ORDEM CONCEDIDA.
1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do
livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito
durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não
podendo ser considerado prorrogado o lapso condicional se não foi
tomada qualquer providência no momento devido (art. 145 da Lei de
Execuções Penais).
2. Não havendo a suspensão do livramento durante o período de prova,
descabida se mostra a sua revogação posterior, devendo ser declarada
a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal.
3. Ordem concedida para declarar extinta a pena privativa de
liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 98595 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0007536-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, livramento condicional.

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