STJ - HC 91428 / PI HABEAS CORPUS 2007/0228621-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME INSTANTÂNEO E CRIME PERMANENTE.
CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA QUANDO DA PRISÃO DO RÉU. DENÚNCIA RECEBIDA
EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO PELO ART. 109, IV, DO CP. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL OPERADA, NO ENTANTO, QUANTO AO ART.
211, DO CP.
1. Tratando-se a formação de quadrilha de crime permanente, cujo
resultado se prolonga no tempo, entende-se cessado seu cometimento
quando da data da prisão do réu, após a qual a denúncia foi recebida
dentro do prazo previsto no art. 109, IV, c/c art. 117, I, ambos do
Código Penal.
2. Encontra-se extinta a punibilidade do delito de ocultação de
cadáver ocorrido em 20-6-1988, cuja pena máxima é de 3 (três) anos
de reclusão, e cuja denúncia foi recebida pelo Juízo processante
mais de 14 (quatorze) anos após o fato, em 24-7-2002, vez que
operada a prescrição da pretensão estatal de punir pela pena máxima
em abstrato, consoante inteligência dos arts. 109, inciso IV, e 117,
inciso I, do CP.
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. DURAÇÃO SUPERIOR À
PENA MÁXIMA DO DELITO. RAZOABILIDADE EXTRAPOLADA. COAÇÃO ILEGAL
VERIFICADA.
1. Ainda que o prazo para a conclusão da instrução criminal não seja
peremptório, podendo ser flexibilizado diante da complexidade do
caso concreto, sua duração deve observar os limites da
razoabilidade.
2. Não se pode admitir a subsistência da prisão cautelar do paciente
por mais de 5 (cinco) anos, prazo superior ao da pena máxima
prevista para o crime pelo qual foi pronunciado, que é de 3 (três)
anos de reclusão, constituindo sua manutenção evidente
constrangimento ilegal.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 91428 / PI HABEAS CORPUS 2007/0228621-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, destruição de cadáver e formação de quadrilha, extinção da punibilidade.

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