STJ - HC 91454 / SP HABEAS CORPUS 2007/0229603-1


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP
FAVORÁVEIS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA O
CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ANTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ.
1. A teor do enunciado 269 deste Tribunal, é incabível a fixação
de regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas
favoráveis todas as circunstâncias judiciais insertas no art. 59 do
CP e dosada a pena-base no mínimo legal.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL
SOLTO. NEGATIVA FUNDADA NO ART. 594 DO CPP. INEXISTÊNCIA CASUÍSTICA
DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A reincidência, dissociada de qualquer outro elemento
concreto e individualizado, não serve como justificativa à negativa
do direito de apelar em liberdade quando o paciente permanece solto
durante a instrução criminal e se inexistentes os requisitos
insculpidos no art. 312 do CPP.
2. A ausência de superveniência de qualquer fato demonstrando
que o paciente solto coloca em risco a ordem pública, o andamento da
persecução criminal ou a aplicação da lei penal não permite que lhe
seja tolhido o direito de aguardar em liberdade o julgamento do
recurso de apelação.
3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto como inicial
ao resgate da reprimenda e para garantir ao paciente o direito de
apelar em liberdade, determinando-se a imediata expedição de
contramandado de prisão quanto a este processo.

Tribunal STJ
Processo HC 91454 / SP HABEAS CORPUS 2007/0229603-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, condenação pela prática do delito de receptação, pena-base fixada no mínimo legal.

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