STJ - HC 101881 / SP HABEAS CORPUS 2008/0053908-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO. ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL.
REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. ORDEM
CONCEDIDA.
1. É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente
quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada
a pena-base no mínimo legal, a teor do que dispõe o enunciado da
Súmula 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional
semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."
2. No caso, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6
(seis) meses de reclusão, no regime fechado, em razão da
reincidência delitiva.
3. Ordem concedida para fixar o modo semi-aberto como inicial ao
resgate da reprimenda.

Tribunal STJ
Processo HC 101881 / SP HABEAS CORPUS 2008/0053908-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, uso de documento falso e falsificação, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›