STJ - RHC 22914 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0008647-5


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME
DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI).
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA.
DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE
NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES. SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART.
580 DO CPP).
1. Constatado que o recorrente não revelou a intenção de
apoderar-se de bem alheio, que temporariamente permaneceu na sua
posse, a simples mora na sua entrega ao proprietário, consoante
orientação consignada pela teoria finalista da ação e adotada pela
sistemática penal pátria, não configura o crime de apropriação
indébita descrito no art. 168 do CP, em razão da ausência do dolo -
animus rem sibi habendi -, elemento subjetivo do tipo e essencial ao
prosseguimento da imputação criminal.
2. Diante do malferimento ao inserto no art. 41 do CPP, é de
reconhecer-se a inépcia do aditamento à denúncia se não descreve,
sequer de forma genérica, em que consistiu a conduta dolosa do
recorrente no fato dito delituoso, impossibilitando, inclusive, a
sua ampla defesa.
3. Desde que evidenciada em um exame perfunctório do apresentado
ao mandamus a falta de justa causa a legitimar a coarctação da actio
poenalis deflagrada, ante a atipicidade da conduta irrogada ao
recorrente, em aditamento inepto, ex vi do art. 648, I, do CPP,
impõe-se o seu trancamento e o restabelecimento da dignidade do
cidadão, sob pena de conferir-lhe constrangimento ilegal, pelos
gravames e prejuízos a quem desnecessariamente responde a processo
criminal.
4. Recurso provido, estendendo-se os efeitos da decisão aos
co-réus não-recorrentes, ante o disposto no art. 580 do CPP.

Tribunal STJ
Processo RHC 22914 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0008647-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, trancamento da ação penal, crime de apropriação indébita.

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