STJ - REsp 927155 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0043458-7


24/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI
Nº 9.964/2000. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REGULARIDADE DO
PAGAMENTO DAS PARCELAS DO REFIS. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A análise da regularidade do pagamento das parcelas do REFIS, em
razão da transferência da dívida à empresa incorporadora, demanda o
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que
não se admite em sede de recurso especial, pela incidência da Súmula
7/STJ.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 927155 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0043458-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, violação do art.

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