STJ - HC 112017 / MT HABEAS CORPUS 2008/0166436-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE
DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO
CRIMINAL FINDA. APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS DEFENSIVOS. SÚMULA N.
52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.
1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são
peremptórios, podendo ser dilatados diante das peculiaridades do
caso concreto, como a necessidade de expedição de cartas precatórias
para a realização dos atos instrutórios.
2. Além de a suposta demora, oriunda das características ínsitas à
ação penal, não extrapolar os limites da razoabilidade, constata-se
estar encerrada a formação da culpa, já tendo a defesa do paciente
apresentado suas alegações finais. Inteligência do enunciado sumular
n. 52, desta Corte Superior.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 112017 / MT HABEAS CORPUS 2008/0166436-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico internacional de entorpecentes, prisão em flagrante.

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