STJ - HC 98169 / SP HABEAS CORPUS 2008/0002518-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM
TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO ERRÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À INÉPCIA. DEFESA QUE SE FAZ EM RAZÃO DO
FATO NARRADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.
COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
1. Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos
traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo
perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com
todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando
por classificá-los, ao indicar os tipos legais supostamente
infringidos, não se pode acoimá-la de inepta.
2. Eventual capitulação equivocada dada à conduta do agente não tem
o condão de tornar inepta a inicial acusatória, já que o réu
defende-se dos fatos nela objetivamente descritos e não da
classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial,
podendo a autoridade judiciária emendá-la na oportunidade processual
própria (arts. 383 e 384 do CPP, com a redação alterada pela Lei n.
11.719/08), dando-lhe nova definição, conseqüência lógica do
princípio jura novit curia. Precedentes deste STJ.
PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA E
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS
CONCRETAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão
preventiva amparada tão-somente na gravidade genérica dos delitos em
tese cometidos, assim como na presunção de reiteração criminosa,
dissociada de qualquer fator concreto e individualizado,
especialmente em se considerando a primariedade e ausência de
antecedentes criminais do paciente.
2. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva,
determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em favor
do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 98169 / SP HABEAS CORPUS 2008/0002518-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, denúncia, inicial acusatória que descreve crimes em tese.

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