STJ - HC 101303 / SP HABEAS CORPUS 2008/0047207-7


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO
PREVISTO NA LEI 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO
INOPORTUNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.
1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 38 da
Lei 10.409/2002, que estabelece a apresentação de defesa preliminar
antes do recebimento da denúncia, implica em nulidade relativa do
processo, razão pela qual deve ser argüida no momento oportuno, sob
pena de preclusão.
2. A teor do disposto nos arts. 571 e 572 do CPP, é inviável
acolher-se a pretensão de nulidade se a eiva foi aventada apenas em
sede de habeas corpus e após a prolação de sentença condenatória.
3. Não logrando a defesa demonstrar que foi prejudicada pelo não
oferecimento das alegações preliminares, impossível agasalhar-se a
pretensão de anular o feito, pois no sistema processual penal pátrio
nenhuma nulidade será declarada se não restar comprovado o efetivo
prejuízo à parte (art. 563 do CPP).
ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (ART. 18, III, DA LEI 6.368/76). NORMA NÃO
EXISTENTE NA NOVA LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS.
RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE SE
ENCONTRAVA EM VIGOR À DATA DO JULGAMENTO. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA.
EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE FAZ DEVIDA. SANÇÃO REDIMENSIONADA.
1. Vigindo em nosso ordenamento jurídico o princípio da
retroatividade da lei penal mais benéfica, constitui constrangimento
ilegal a manutenção de aumento de reprimenda em razão da incidência
da causa especial de majoração relativa à associação eventual para o
tráfico, em virtude da ausência de previsão do contido no art. 18,
III, da Lei 6.368/76 pela nova Lei Antitóxicos.
PENA. MINORANTE INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NOVA
CAUSA ESPECIAL. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA NA
IRRETROATIVIDADE. APLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO.
1. Tratando-se a nova regra prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 de norma de caráter preponderantemente penal e sendo
mais benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes
cometidos antes de sua vigência, nos precisos termos do art. 5º, XL,
da CF, e do art. 2º, parágrafo único, do CP, independentemente da
fase em que se encontrem.
2. Ordem parcialmente concedida para excluir do decreto
condenatório a majorante prevista no art. 18, III, da antiga Lei de
Entorpecentes, mitigando a pena imposta, e afastar o óbice da
aplicação da minorante disposta no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, determinando-se que o Tribunal a quo analise se o
paciente preenche os requisitos necessários à sua aplicação.

Tribunal STJ
Processo HC 101303 / SP HABEAS CORPUS 2008/0047207-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, inobservância do rito previsto na lei 10.409/2002.

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