STJ - HC 98417 / DF HABEAS CORPUS 2008/0005274-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO AGRAVADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO EM
PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS AINDA NÃO TRANSITADAS
EM JULGADO OU TRANSITADAS EM DATAS POSTERIORES AOS FATOS NARRADOS NA
DENÚNCIA. CONSIDERAÇÃO COMO MÁ PERSONALIDADE. DESCABIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Esta Corte Superior tem entendido que, em respeito ao princípio
da presunção de inocência, não podem ser considerados, para
caracterização de má personalidade, inquéritos ou ações penais que
ainda estejam em andamento ou que tenham transitado em julgado em
data posterior aos fatos expostos na exordial acusatória.
2. Ordem concedida para afastar da pena-base o aumento efetuado em
razão da consideração das personalidades dos pacientes, determinando
que o Juízo singular redimensione a pena imposta a eles.

Tribunal STJ
Processo HC 98417 / DF HABEAS CORPUS 2008/0005274-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, dosimetria, roubo agravado.

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