STJ - HC 93967 / SP HABEAS CORPUS 2007/0260846-7


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR
INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCESSÃO NESTE SUPERIOR
TRIBUNAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL JULGADO PREJUDICADO NA INSTÂNCIA
ORIGINÁRIA. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Tendo o Tribunal impetrado deixado de analisar e pronunciar-se
definitivamente acerca da desnecessidade da prisão preventiva, e
cuidando-se de mandamus ajuizado contra decisão que negou a tutela
de urgência naquela Corte, impossível o seu conhecimento, sob pena
de indevida supressão de instância, até porque, com o julgamento
definitivo do remédio constitucional, a decisão que indeferiu o
pleito de urgência não mais persiste.
REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADAS.
GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Caracteriza evidente constrangimento ilegal a manutenção da
prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, se
dissociada de qualquer elemento concreto a individualizar a conduta
temerária, mormente quando há nos autos indicação do local em que a
paciente reside, podendo, por isso, ser encontrada a qualquer tempo.
2. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar
anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva da paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 93967 / SP HABEAS CORPUS 2007/0260846-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, furto qualificado, prisão preventiva.

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