STJ - HC 101578 / PE HABEAS CORPUS 2008/0050603-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTELIONATO E DUPLICATA FALSA. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO
TIPO LEGAL INFRINGIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. NULIDADE DA SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.
1. Constitui evidente constrangimento ilegal a fixação da pena-base
acima do mínimo legalmente previsto com base em elementares próprias
do tipo penal infringido e sem a indicação de qualquer circunstância
concreta que justifique a exasperação.
2. À luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, bem
como dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da CF/88, é nula a sentença que
carece de motivação apta a justificar a fixação da sanção básica em
patamar superior ao mínimo legal.
2. Ordem concedida para anular a sentença condenatória no tocante à
dosimetria, determinando-se que outra seja proferida nesse ponto, em
observância aos ditames legais e constitucionais que regem a
aplicação da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 101578 / PE HABEAS CORPUS 2008/0050603-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, dosimetria, estelionato e duplicata falsa.

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