STJ - AgRg no REsp 1065631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0126282-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC.
1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos
dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do
recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das
Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ.
2. A multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC deve
ser mantida, pois demonstrado na instância ordinária o caráter
protelatório dos embargos de declaração.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1065631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0126282-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, prequestionamento, ausência.

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