STJ - HC 107855 / RS HABEAS CORPUS 2008/0121194-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA
LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRA
LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA.
1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo
pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a
aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao
crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei n. 6.368/76,
somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base
cominada ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, permitindo-se,
contudo, ao condenado, a escolha entre o regramento antigo e o
atual.
2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que,
tratando-se a nova regra prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06 de norma de caráter preponderamente penal e, sendo mais
benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes cometidos
antes de sua vigência, nos precisos termos do art. 5º, XL, da CF, e
do art. 2º, parágrafo único, do CP, independentemente da fase em que
se encontrem, devendo a mitigação incidir sobre a sanção cominada na
Lei 6.368/76. Precedentes da Sexta Turma do STJ e do STF.
3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal
impetrado analise a possibilidade de redução da pena com fulcro no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicando, se for o caso, em sua
integralidade, a legislação que melhor favorecer a paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 107855 / RS HABEAS CORPUS 2008/0121194-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, cometimento na vigência da lei 6.368/76.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›