STJ - HC 103701 / SP HABEAS CORPUS 2008/0073946-6


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DUAS MAJORANTES. AUMENTO
DA PENA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO
SUBJETIVO. REGIME FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM
ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO
PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ALTERAÇÃO PARA O MODO
SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas
qualificadoras pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3
quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.
2. In casu, a Corte de origem aplicou a fração de 3/8 apenas com
base na quantidade de majorantes, em dissonância com o
posicionamento firmado neste Tribunal.
3. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que o condenado
à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), poderá
iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto,
observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado
primário e detentor de bons antecedentes, não se justifica a fixação
do regime prisional mais gravoso.
5. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento
de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito
não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais
severo do sentenciado.
6. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o patamar de
aumento da pena de 3/8 (três oitavos) para o mínimo legal, qual seja
1/3 (um terço), reduzindo-se a pena para 4 (quatro) anos, 1 (um) mês
e 23 (vinte e três) dias e 10 (dez) dias-multa. Ordem deferida para
estabelecer o regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 103701 / SP HABEAS CORPUS 2008/0073946-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, pena-base fixada no mínimo legal.

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