STJ - HC 89776 / PE HABEAS CORPUS 2007/0206917-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. OPORTUNA JUNTADA DE OBJETO ANTES DO
JULGAMENTO POPULAR PELA ACUSAÇÃO. EXAME PERICIAL REQUERIDO PELA
DEFESA. DESNECESSIDADE AO DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO. ARGÜIÇÃO
DE NULIDADE REJEITADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIAL QUE NÃO TEM
INFLUÊNCIA NOS FATOS PELOS QUAIS O PACIENTE FOI PRONUNCIADO.
CONDENAÇÃO MANTIDA COM SUPORTE EM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. EIVA RECHAÇADA.
1. Não configura ofensa aos princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório o indeferimento de realização de perícia
em objeto que sequer tem relação com os fatos pelos quais o paciente
foi denunciado e se a condenação se mantém com amparo nas demais
provas colacionadas ao processado.
2. Se a decisão que não acolheu a pretensão defensiva de
confecção de laudo em material juntado pela acusação com supedâneo
no art. 184 do CPP esclareceu que referida prova era desnecessária
ao deslinde da questão, não se logrando demonstrar o contrário,
inviável reconhecer-se a ocorrência de constrangimento ilegal, pois
no sistema processual penal pátrio nenhuma nulidade será declarada
se não restar comprovado o efetivo prejuízo à parte (art. 563 do
CPP).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89776 / PE HABEAS CORPUS 2007/0206917-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tribunal do júri, oportuna juntada de objeto antes do julgamento popular pela acusação.

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