STJ - HC 103513 / MG HABEAS CORPUS 2008/0071438-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA
LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRA
LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA.
1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindo
pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a
aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao
crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei n. 6.368/76,
somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base
cominada ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, permitindo-se,
contudo, ao condenado, a escolha entre o regramento antigo e o
atual.
2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que,
tratando-se a nova regra prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06 de norma de caráter preponderamente penal e, sendo mais
benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes cometidos
antes de sua vigência, nos precisos termos do art. 5º, XL, da CF, e
do art. 2º, parágrafo único, do CP, independentemente da fase em que
se encontrem, devendo a mitigação incidir sobre a sanção cominada na
Lei 6.368/76. Precedentes do STJ e do STF.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODO INICIALMENTE FECHADO. REDUÇÃO DA
SANÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO.
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELA CORTE ORIGINÁRIA. CONSTRANGIMENTO
VERIFICADO DE OFÍCIO.
1. Não tendo a Corte impetrada manifestado-se acerca do regime de
cumprimento da pena, inviável a este Tribunal Superior a imposição
de outro modo de cumprimento da sanção reclusiva, sob pena de
incidir na vedada supressão de instância.
2. Diante da omissão, necessário que o Tribunal originário, nos
termos do art. 33, seus parágrafos e incisos, do Código Penal, se
manifeste acerca do regime inicial de execução da pena imposto ao
paciente, levando-se em consideração que a sanção fixada foi
reduzida em sede de apelação criminal.
3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Tribunal
impetrado analise a possibilidade de redução da pena com fulcro no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplicando, se for o caso, em sua
integralidade, a legislação que melhor favorecer o paciente, e, de
ofício, a fim de que se manifeste acerca do regime inicial de
execução da pena imposto.

Tribunal STJ
Processo HC 103513 / MG HABEAS CORPUS 2008/0071438-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, cometimento na vigência da lei 6.368/76.

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