STJ - HC 94659 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0270789-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO.
RECONHECIMENTO DO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO.
1. A questão da ilegalidade na redução da sanção do paciente,
procedida no patamar mínimo previsto no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, sem a devida motivação, por não ter sido analisada na
instância ordinária, não pode ser examinada por este Superior
Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
MITIGAÇÃO NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXISTÊNCIA
DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O EXAME DE MÉRITO DO
MANDAMUS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a existência
de ação ou recurso criminal próprios não obsta a apreciação de
questões relevantes, atinentes à liberdade de ir e vir, na via do
remédio constitucional, quando a ilegalidade prescindir de exame
aprofundado de provas, dada a sua natureza de ação célere.
2. Constatando-se que se trata de questão de suma importância -
nulidade no tocante ao quantum de redução da pena -, não poderia a
Corte de origem ter deixado de conhecer do pleito mandamental, mesmo
porque a simples leitura da decisão impugnada no ponto em que,
reconhecendo a incidência do previsto no art. 33, § 4º, da Lei
11.343/06, mitigou a sanção de 1/6, sem qualquer justificação,
revela a nulidade apontada.
3. Habeas corpus em parte conhecido e, nessa extensão, concedido de
ofício, para determinar ao Juízo da Execução que decline as razões
que o levaram a fixar a redução da pena em 1/6, em razão da
incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Tribunal STJ
Processo HC 94659 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0270789-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, execução, reconhecimento do previsto no art.

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