STJ - HC 105713 / SP HABEAS CORPUS 2008/0096131-5


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE
PORTE PARA USO PESSOAL. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. INVIABILIDADE NA
VIA ESTREITA DO WRIT.
1. A desclassificação da conduta de tráfico de substância
entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se
incabível, por demandar o necessário cotejo fático-probatório,
inviável na via estreita do remédio constitucional.
FLAGRANTE. NARCOTRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa
de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em
tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da
Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44
da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura
clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei
11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Constituição
Federal, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações.
Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.
2. Condições pessoais favoráveis são irrelevantes para a concessão
da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos
determinantes da manutenção da prisão processual.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105713 / SP HABEAS CORPUS 2008/0096131-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, denúncia por tráfico de entorpecentes, alegação de porte para uso pessoal.

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