STJ - AgRg no REsp 1052099 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0090840-8


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
GDAJ. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A questão apresentada foi resolvida na instância ordinária à
luz de fundamento exclusivamente constitucional (art. 40, § 8º, da
Constituição Federal), motivo pelo qual inviável o exame do recurso
especial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1052099 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0090840-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, servidor público inativo, gdaj.

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