STJ - AgRg no Ag 950378 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0213537-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE.
AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE.
CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. PRESCINDIBILIDADE.
1. O servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo
de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação
anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação
previdenciária de regência. Precedentes.
2. O art. 130 do Decreto nº 3.078/1999 não impõe que o tempo de
serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e
exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.
Ele pode ser demonstrado também por outros meios de prova, aptos a
formar o livre convencimento do magistrado
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 950378 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0213537-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, atividade insalubre, averbação.

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