STJ - AgRg no REsp 1035022 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0043101-9


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
BOA-FÉ. RECEBIMENTO. REMUNERAÇÃO. REPOSIÇÃO. ERÁRIO. DESCABIMENTO.
1. Descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor
público que, de boa-fé, teve seus proventos ou remuneração
acrescidos de valores advindos de errônea interpretação ou má
aplicação da lei pela Administração. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1035022 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0043101-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, servidor público civil, boa-fé.

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